| Lei nº 4.174 de 04 de maio de 2015 |
| INSTITUI o Programa Estadual de Cidadania Fiscal. |
| Decreto nº 36.084 de 24 de julho de 2015 |
| Regulamento do Programa Estadual de Cidadania Fiscal |
| Resolução GSEFAZ nº 0012/2015 |
| Disciplina os procedimentos operacionais e define o cronograma inicial de premiações da campanha Nota Fiscal Amazonense |
| CRONOGRAMAS DE PREMIAÇÃO |
| Resolução GSEFAZ nº 0012/2015 – Cronograma inicial |
| Resolução GSEFAZ nº 0003/2020 – 1º trimestre/2020 |
| Resolução GSEFAZ nº 0013/2020 – Suspensão Covid-19 |
| Resolução GSEFAZ nº 0037/2020 – Sorteio Especial 2020 |
| Resolução GSEFAZ nº 0041/2020 – 1º trimestre/2021 |
| Resolução GSEFAZ nº 0001/2021 – Adiamento Covid-19 |
| Resolução GSEFAZ nº 0007/2021 – 2º trimestre/2021 |
| Resolução GSEFAZ nº 0014/2021 – 3º trimestre/2021 |
| Resolução GSEFAZ nº 0019/2021 – 4º trimestre/2021 |
| Resolução GSEFAZ nº 0033/2021 – 1º trimestre/2022 |
| Resolução GSEFAZ nº 0014/2022 – 2º trimestre/2022 |